O senador Wilder Morais apresentou nesta terça-feira (20) três emendas à medida provisória que trata do parcelamento de dívidas dos Estados e municípios com a Fazenda Nacional e o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). A proposta chegou à Casa na semana passada e o Congresso deve instalar nos próximos dias uma comissão mista para analisar a matéria.

A primeira emenda do senador Wilder trata do relatório sobre parcelamento dos débitos previdenciários dos Estados, municípios e Distrito Federal. Segundo o parlamentar, o ideal seria que em até seis meses antes do término do mandato dos chefes do Executivo, os resultados obtidos durante o ano pelas administrações municipais, estaduais e federais — e a proposta para eventuais dívidas remanescentes relativas às contribuições sociais — sejam enviados também para o Senado. Hoje o documento é encaminhado somente ao Ministério da Fazenda.

A segunda proposta sugere que as parcelas mensais a serem retidas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) correspondam a 1% da receita corrente líquida do ente federado, e não 2%. O senador considera elevado o percentual proposto pela MP. “Afinal, o objetivo da medida provisória é dar fôlego financeiro aos Estados e municípios”, frisou Wilder.

Em relação à terceira emenda, Wilder Morais pretende substituir a Taxa Selic pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). Segundo a MP, será aplicada a taxa Selic às parcelas mensais a serem retidas dos fundos de participação. “Tenho cumprido uma agenda intensa em defesa dos municípios brasileiros. Para aliviar a saúde financeira dos gestores municipais, acredito que a TJLP seja uma taxa mais favorável aos entes federados”, ressaltou o senador.