Notícia publicada no jornal O Popular — 06 de novembro de 2013

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou para a próxima semana a votação do projeto de lei complementar (PLS 106/2013) do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) que disciplina a compensação das perdas dos Estados com a redução das alíquotas interestaduais do ICMS. O adiamento atendeu a um pedido de vista encabeçado ontem pelo senador Wilder Morais (DEM-GO).

Em busca da unificação dessas alíquotas, projeto de resolução do Senado (PRS 1/2013) aprovado pela CAE e ainda não votado pelo Plenário do Senado reduz, gradualmente, ano a ano, a partir de 2014, o ICMS cobrado nas transações entre os Estados, hoje de 7% para os das Regiões Sul e Sudeste e de 12% para os demais.

Para o senador Wilder Morais, a criação de fundos de compensação de receita e de desenvolvimento regional para compensar a mudança na alíquota do ICMS de operações interestaduais é uma solução abstrata. “É uma solução meramente de papel. Não podemos nos esquecer da Lei Complementar nº 87, mais conhecida como Lei Kandir, criada em setembro de 1996 para desonerar do ICMS os produtos (primários e industrializados semielaborados) e serviços exportados. Até hoje tal lei gera reclamações, isso por não compensar satisfatoriamente os Estados em suas perdas”, afirmou.