O que me traz hoje a esta tribuna é o debate sobre a necessidade de se desenvolver um papel para o Brasil por igual, superando as dificuldades regionais e criando oportunidades para todos.

Nos últimos 15 anos, a maioria dos Estados menos desenvolvidos pôde alavancar o seu crescimento graças à política de incentivo fiscal que cada Estado pôde fazer. Para se ter uma ideia, Sr. Presidente, o PIB do meu Estado de Goiás, em 1998, era de R$17 bilhões. Hoje, supera R$117 bilhões.

O fortalecimento do Centro-Oeste, do Norte, do Nordeste e do Espírito Santo só foi possível porque existiu uma alíquota não unificada de ICMS. Se unificarmos o ICMS nós acabamos com a possibilidade de esses Estados continuarem fazendo a sua política de desenvolvimento.

Os Estados menos desenvolvidos estão obrigados a viverem sempre da produção rural? Não tenho nada contra isso, pelo contrário, é a minha origem. Esses Estados não podem buscar o desenvolvimento industrial e um futuro melhor para os seus filhos? Por que a soja produzida em Goiás, no Mato Grosso, tem de ser industrializada no Sudeste? O nosso Estado não pode desenvolver política para se desenvolver? O Brasil precisa se desenvolver como um todo.

Há algum tempo era comum a cena das pessoas atravessando o País num pau de arara, fugindo da fome e da falta de emprego, buscando o Eldorado, que era São Paulo. Uma saga sofrida, cantada e eternizada pelo mestre Luiz Gonzaga, que em sua memória já traz “o sonho do retirante de voltar pra sua terra”.

Na década de 1980, sr. presidente, a cidade de São Paulo tinha mais nordestinos do que paulistanos. A Política de Incentivos Fiscais mudou essa realidade, permitiu aos Estados, antes dedicados ao agronegócio, também se industrializarem.

Sr. presidente, eu poderia passar horas discorrendo sobre as vantagens dos incentivos fiscais, porém, vou me ater a alguns exemplos. Muito se fala em sustentabilidade. O Estado do Amazonas é onde a nossa floresta é mais preservada, contando com um índice de mata virgem superior a 97%. Isso só foi possível graças à criação da Zona Franca de Manaus, que gerou emprego, gerou renda, e assim evitou o desmatamento da Amazônia.

Em Goiás, se considerarmos de 1998 a 2012, o PIB saltou de R$17 bilhões para R$117 bilhões. O Estado se industrializou, gerou emprego, gerou renda, se desenvolveu e isso foi bom para o País. E agora eu pergunto: como um Estado como Goiás, e todos os outros Estados do Nordeste, Centro-Oeste e Norte conseguem atrair investidores? A resposta é simples: incentivo fiscal.

Dizem que os Estados perderam arrecadação com os incentivos fiscais. Isso não é verdade. Nenhum Estado perdeu arrecadação de ICMS nos últimos 10 anos. O ABC paulista continua firme e forte, como uma potência industrial; Minas continua atraindo investidores. E mais importantes que a arrecadação dos Estados, são os empregos gerados e o bem-estar da população, que, agora, pode permanecer em seu Estado, porque nele há trabalho.

Goiás não retirou investimento de nenhum outro Estado. As políticas de incentivo fiscal atraíram novos investimentos para o Brasil, investimentos que, muitas vezes, iriam para a China ou outros países. Das principais empresas que se instalaram em Goiás, cito, como exemplo, a Hyundai, a Suzuki, a Mitsubishi. Goiás hoje conta com o maior polo farmoquímico da América Latina. São empresas que não operavam no Brasil e vieram pelos incentivos fiscais.

Para se ter uma ideia, eu destinei minha emenda de bancada, no valor de R$ 55 milhões, para construção de uma parte do anel viário de Goiânia, porque, hoje, a BR-060, que é uma das nossas principais vias de escoamento, passa dentro da capital do meu Estado, gerando um enorme transtorno e atraso do deslocamento da produção e da nossa população.
Então, sr. presidente, como atrair uma empresa para essa realidade sem incentivos fiscais?

Eu concordo que precisamos regulamentar a questão dos incentivos fiscais. Incentivo fiscal tem que ser concedido quando gera novos empregos, quando traz novas tecnologias e quando vai desenvolver o Estado, deve ser feito com tempo e função determinada.

Estive reunido com representantes da ADIAL Brasil, e a resposta é uma só: se acabarem os incentivos fiscais, as empresas fecharão, milhares de pais e mães de famílias ficarão desempregados; isso afetará a cadeia de consumo em todo o País. Não podemos andar na contramão, e sim apoiar o desenvolvimento regional.

O processo de unificação do ICMS em 4% é um desastre para o desenvolvimento regional do País, e nem mesmo a assimetria das alíquotas entre 7% e 4%, como possibilidade, não é boa para desenvolvimento regional.

Diante disso, não vejo vantagem em mudar a alíquota, mas sim a necessidade de discutir aqui como melhorar a infraestrutura de logística em nosso País. Aí sim, com um País onde todos os Estados estejam preparados para produzir, com oferta de rodovias, ferrovias, energia, plataformas multimodais, aí, sim, poderemos modificar os incentivos fiscais.

Não podemos trocar a certeza do desenvolvimento dos incentivos, que atraem empresas, aumentam a arrecadação, geram empregos, pela incerteza de fundos de compensação, que são desnecessários se mantivermos as políticas de incentivo fiscal.

Onde fica a lógica nessa matéria em que primeiro adoece o Estado sadio, para depois tentar curá-lo? A MP 599 fala em criação de fundos. Os Estados não precisam de fundos para compensar as perdas de suas empresas, o que os Estados precisam é de não perder suas empresas, porque o fundo pode até compensar as receitas, mas não compensa os empregos, não compensa a manutenção da desigualdade regional.

A MP 599 também cita o Fundo de Desenvolvimento Regional. Os empresários não vão se instalar em Estados sem infraestrutura, sem mercado consumidor, só porque o Estado está prometendo empréstimos com juros subsidiados. Empréstimos com juros subsidiados os empresários já têm em todo o Brasil através do BNDES.

Então, nenhum fundo de desenvolvimento regional vai conseguir levar para o interior do Brasil indústrias, porque lá não tem matéria-prima, não tem mão de obra qualificada, não tem infraestrutura. O que leva as empresas para Goiás, para o Norte e o Nordeste do País são os incentivos fiscais.

Por isso, não é pela via medida provisória ou PRS que essa discussão deve ser feita. Somos nós, senadores, representantes da Federação, que temos de fortalecer esse debate e defender o desenvolvimento regional. Precisamos fazer uma reforma tributária ampla nos tributos federais. Agora, mudar apenas a alíquota de ICMS antes de se corrigirem os problemas estruturais dos Estados menos desenvolvidos é fazer uma mudança contra o Brasil, contra o trabalhador.