Reportagem publicada no jornal Diário da Manhã — 26 de novembro de 2013

O senador goiano Wilder Morais (DEM) teve parte de uma emenda de sua autoria incluída no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2014 aprovado pelo Congresso Nacional, no último dia 19, quarta-feira. Wilder propôs que, para firmarem convênios e contratos com o governo federal, municípios de até 50 mil habitantes não precisassem provar que estavam em dia com o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC). O parlamentar também apresentou uma emenda defendendo alíquota zero no percentual de contrapartida dos municípios com população de até 50 mil habitantes e a redução de 50% para os demais.

O relator-geral da LDO usou parte da proposta do senador em seu relatório. Na matéria que passou pelo Congresso, o CAUC será dispensado para os municípios do programa Território da Cidadania com população inferior a 50 mil pessoas e passa a valer por quatro meses para os demais. Em relação à contrapartida, o texto aprovado não chegou a zerá-la para os municípios com até 50 mil habitantes, mas será de 0,1% a 4% do valor do convênio para obras ou serviços.

Wilder explica que a medida é necessária, pois, em muitos casos, o município está em dias, mas consta como inadimplente no CAUC. Isto porque a quitação do débito demora a ser registrada no sistema, o que faz com que a situação de regularidade do município não seja comprovada na hora da consulta. O senador também aponta que existem outras situações em que o nome negativado na lista do CAUC não justifica o impedimento do envio de verbas e obras para as cidades. Como exemplo, ele cita a insuficiência de documentos ou atraso na entrega para a regularização no cadastro e também a falta de dinheiro para pagarem as suas dívidas.

“As prefeituras estão em dificuldades financeiras devido aos encargos com educação e saúde que receberam na Constituição de 1998 e sem o repasse dos recursos para custeá-los”, diz o senador. Segundo Wilder, “a saída para essa situação é um novo pacto federativo. Hoje o governo federal fica com 70% dos impostos e os prefeitos com o pires na mão em Brasília”.

O senador Wilder conta que apresentou duas emendas ao projeto da LDO com o objetivo de facilitar a celebração de convênios entre Estados e municípios com o governo federal. Segundo o parlamentar, as proposições surgiram a partir de conversas que ele teve com prefeitos que foram ao seu gabinete reclamar da dificuldade que tinham de firmar convênios com a União.