O pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, apresentado na segunda-feira, dia 4, prevê alterações em 14 pontos do Código Penal Brasileiro, Código de Processo Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral. Seguindo o trâmite legal, as medidas passam pelas comissões do Congresso, aprovação em plenário e sanção do presidente Jair Bolsonaro. Porém, o pacote apresentado inicialmente aos governadores dos estados tem suscitado polêmica devido a pontos como o que prevê a suspensão da pena em casos de legítima defesa e o Caixa Dois como crime, com pena de 2 a 5 anos.
Outros pontos menos polêmicos, mas nem por isso menos importantes, como a prisão de criminosos contumazes e o estabelecimento de ouvidorias para se relatar crimes contra a administração pública, tem agradado a sociedade, assim como a criação de uma polícia especial para monitorar as fronteiras brasileiras, esse aliás uma proposta já debatida pelo Congresso, através de proposta do então senador Wilder Morais (DEM).
Wilder entende a necessidade de uma polícia específica para as fronteiras devido as complexidades de o Brasil ser um país “gigante pela própria natureza”. Ser continental, em números, significa o ônus de se ter 16 mil quilômetros de fronteiras secas e mais 7 mil de marítimas para vigiar. Tais números em um país com problemas gravíssimos no tocante à segurança pública acabam se configurando um problema importante a ser solucionado administrativamente.
Os contingentes da Polícia Federal e Forças Armadas são insuficientes para dar conta da quantidade de terras a serem patrulhadas. “Some-se a isso o fato de ambas as instituições terem outras atribuições não menos importantes e o resultado é o que temos hoje no Brasil: fronteiras abertas para a entrada de drogas, armas e contrabandos. Em um país de dimensões como o nosso, os limites fronteiriços precisam de vigilância específica”, explica o ex-senador. Em 2018 Wilder propôs o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 3/2018, que previa a criação de um ente voltado exclusivamente para fazer esse serviço, a Polícia Nacional de Fronteiras.
Não foi esse o primeiro momento em que o ex-senador apresentou uma visão ampla sobre a questão de segurança pública. Anteriormente, quando o senador Eunício de Oliveira, então presidente do Senado, sugeriu que se fizesse apanhado de todos os projetos propostos sobre segurança em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) para que, posteriormente, fosse criado o Plano Nacional de Segurança Pública, partiu de Wilder Morais a sugestão de uma possível intervenção federal no Rio de Janeiro, para ele, naquele momento, a saída mais viável para tentar estancar o crime organizado no País, cujo quartel general era e ainda é aquela cidade, de onde partem todos os comandos.
“Com a mesma lucidez e discernimento, tentei propor a criação de uma polícia especial para garantir o fechamento de nossas fronteiras terrestres, marítimas e aeroportuárias”, ressaltou o ex-senador. Para defender a PEC de sua autoria, Wilder Morais exemplificou com a seguinte projeção: “Para se ter uma noção de como estamos inseguros em relação às fronteiras, façamos a seguinte projeção. Hoje a principal responsável por essa vigilância é mesmo a PF. Suponhamos que paremos todo o trabalho investigativo e outros realizados pela corporação para a posicionarmos somente de guarda nas fronteiras. Ainda assim, estaríamos vulneráveis. Com o atual contingente de federais, seria apenas um policial a cada quilômetro de fronteira”.
O ex-senador disse ainda entender a complexidade da criação de uma nova polícia, mas acredita que tal medida é possível, e a proposta do juiz Moro veio a corroborar com essa possiblidade, já que ele acredita que estudos foram feitos antes de inserir tal ação no pacote anticrime. Wilder acredita que no Brasil existem bons exemplos a serem seguidos na formatação da polícia de fronteira. Ele cita como exemplo a Polícia Federal, ilibada em sua postura e história e o próprio exército, uma corporação imbuída do objetivo de garantir a segurança nacional. A matéria se encontra em trâmite nas comissões e deve ser apreciada na nova legislatura do Senado.
