Artigo publicado no jornal Diário da Manhã — 03 de novembro de 2013

Wilder Morais

A solução para se definir a mudança na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de operações interestaduais deve ser buscada em ações guiadas pelo bom senso, pois assim o País chegará a um acordo equilibrado e justo.

A solução política dificilmente terá os olhos voltados à realidade socioeconômica de cada região, que é marcada por muitos contrastes. Tanto que até a imprensa nacional, em relação à mudança da alíquota do ICMS, define os dois lados em confronto em “estados ricos” e “estados emergentes”. E isso realmente procede.

Se formos observar o percentual de participação dos estados no PIB brasileiro, constataremos que os das regiões Sul e Sudoeste participam com quase 80%. Apenas São Paulo, só para se ter uma ideia, concentra 33,1%. Percentual este que ultrapassa (e muito) o índice dos estados das regiões Centro-Oeste, Norte, Nordeste e Espírito Santo, que não chega a 20%, mesmo tais estados se valendo da política de incentivos fiscais.

Goiás, por exemplo, só conseguiu mudar o seu perfil econômico, concentrado no setor agrícola e exportação de matéria-prima básica, porque pôde se valer dos incentivos fiscais de modo inteligente. E assim lhe foi possível ampliar seu leque de atividades com a atração de indústrias alimentícias e farmoquímica e também nos setores, mineral, automobilístico e tecnológico. Outro aspecto a se ressaltar sobre Goiás: ele teve o seu PIB com a maior elevação do País em 2012: chegou a 3,8%, enquanto o do Brasil no mesmo período foi de 0,9%.

A criação de fundos de compensação de receita e de desenvolvimento regional para compensar a mudança na alíquota do ICMS de operações interestaduais é uma solução abstrata, é uma solução meramente de papel. E não podemos nos esquecer da Lei Complementar nº 87, mais conhecida como Lei Kandir, criada em setembro de 1996 para desonerar do ICMS os produtos (primários e industrializados semielaborados) e serviços exportados.

Até hoje tal lei gera reclamações, isso por não compensar satisfatoriamente os estados em suas perdas. Vale ressaltar que a PEC 190/2012, apresentada pelo deputado Sandro Mabel e já assinada por 216 deputados, visa justamente à criação do Fundo de Compensação da Lei Kandir, que tem como teto as perdas dos estados. Perdas estas, conforme cálculo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que chegaram a aproximadamente R$ 21 bilhões em 2011.

A mudança na alíquota do ICMS é uma ação fatiada, uma ação menor. A verdadeiramente necessária é, sem dúvida, a reforma tributária ampla, que abranja também as receitas do governo federal. Reforma esta que corrija a grande concentração de renda nas mãos da União, que fica com 72% do bolo, cabendo aos estados e municípios 28%, tocando, portanto, a cada um 14%.

Essa partilha de recursos que temos atualmente é injusta, e, consequentemente obriga estados e municípios a ficarem constantemente com o pires nas mãos à espera da boa vontade do governo federal. Isso não é justo, não é uma ação equilibrada. Faz-se necessário que a esses entes federativos seja destinado um volume de recursos à altura de suas necessidades, observando que os problemas da população ocorrem nos estados e municípios, portanto muito longe dos gabinetes de Brasília.

O fim dos incentivos fiscais representará milhões de desempregados nos estados emergentes. Isso significará um transtorno socioeconômico de grandes proporções. Com o fim dos empregos, os trabalhadores vão embora para os estados do Sul e Sudeste, como era tão comum algumas décadas atrás, quando as indústrias se concentravam nas regiões Sul e Sudeste.

Não quero que Goiás, meu estado, seja condenado a uma situação econômica de engessamento, sem condições de oferecer milhares de empregos e assim propiciar maior qualidade de vida à sua população. Não quero também essa situação de retrocesso para os estados das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo.

Os fundos compensativos “podem” resolver a perda de receita dos estados emergentes, mas eles certamente não assegurarão o emprego de milhões de trabalhadores, que certamente vão ficar na rua da amargura, sem como oferecer uma vida digna às suas famílias.